A lei para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) aprovada em 2008, passou a vigorar no ano de 2009. De lá pra cá, são quase seis milhões de empreendedores que deixaram a informalidade e conseguiram atuar em suas pequenas empresas conforme os regulamentos. O MEI é destinado para as pessoas que trabalham por conta própria, regularizados como pequenos empresários com carga tributária menor, mas que tem acesso a benefícios como a Previdência Social.
Quem deseja ser um MEI pode conseguir o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) em alguns passos. Para simplificar ainda mais, abra uma conta no banco em nome de sua empresa para emitir notas fiscais e buscar empréstimos. Muitos negócios optam por este modelo. Hoje, são permitidas mais de 500 atividades, como por exemplo: artesão, advogado, cuidador de animais, diarista, quitandeiro, entre outras.
Mas preste atenção, pois nem todos podem ser um MEI, justamente por ter que seguir algumas normas. Saiba mais:
1. O faturamento deve ser abaixo de R$ 60 mil por ano.
2. Não é permitido várias empresas ao mesmo tempo. O MEI trabalha sozinho, mas ele pode ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
3. O MEI não pode ser sócio de nenhuma outra organização, nem mesmo inativa. Também não é permitido ter sócios e é preciso exercer uma das 500 atividades previstas.
4. Antes de abrir a empresa, confira as regras na prefeitura da sua cidade, se estiver tudo certo, então o empreendedor poderá se formalizar sozinho pela internet, no Portal do Empreendedor.
5. O empreendedor MEI receberá um alvará provisório de 180 dias. Nesse período, a empresa fica sujeita a fiscalização, pois o município é quem regulamentará a atividade em seu território. Por isso, não é aconselhável atuar em uma atividade que não esteja na lista. Veja a lista aqui: Atividades Permitidas, ou no anexo 13 da resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Quer mais informações sobre as normas para se tornar um MEI? Acesse este link e fique por dentro: Portal do Empreendedor
Simples Nacional
Assim que você virar um MEI, automaticamente fará parte do Simples Nacional. É um regime tributário simplificado que contém oito impostos em uma mesma taxa, nesta taxa não constam os tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O empresário paga apenas um valor fixo mensal que depende do setor: R$ 45 no comércio ou na indústria; R$ 49 para prestação de serviços; e R$ 50 para empresas de comércio e serviços. Este valor será usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.Seja um MEI
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